A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A LGPD foi criada para que o indivíduo tenha controle sobre seus dados pessoais e saiba como esses dados são tratados por organizações públicas, privadas e terceiros.
Segundo a LGPD são considerados dados pessoais as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Como titular de dados pessoais você tem diversos direitos garantidos pela LGPD, como os definidos no art.18.
Informe-se sobre a LGPD, conheça seus direitos e saiba como agir de forma adequada: https://www.gov.br/anpd/pt-br/legislacao
BENEFÍCIOS E DIREITOS TRAZIDOS PELA LGPD
-> A LGPD dá a você o direito de saber exatamente como seus dados são tratados, quais dados são coletados e o porquê e com quem eles são compartilhados.
-> Organizações públicas e privadas devem disponibilizar informações claras que o ajudem a compreender os termos de consentimento e as bases legais que apoiam o tratamento dos seus dados.
-> A LGPD traz maior segurança jurídica, ao fornecer mecanismos para que você tenha controle sobre quais dados seus são coletados e como são usados.
-> Caso a instituição responsável pelo tratamento de seus dados pessoais não atenda a um de seus direitos de titular em uma justificativa legal, você tem o direito de peticionar uma reclamação para a utoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, através deste link: https://www.gov.br/anpd/pt--br/canais_atendimento
COMO SE ADEQUAR A LGPD?
O processo de adequação à lei LGPD no Brasil é relativamente complexo. Sua organização será responsável por questões de privacidade na internet e proteção dos dados de seus clientes. Para isso é necessário:
-> Procurar por aconselhamento jurídico para saber os impactos legais na sua empresa;
-> Elaborar um Mapa de Risco que levará em conta o tratamento dos dados pessoais armazenados pela sua empresa;
-> Designar um profissional de Segurança da Informação para delinear um plano de mudanças que foque na adequação à nova lei;
-> Implantar políticas de segurança e proteção de dados pessoais;
-> Preparar um registro descrevendo os dados pessoais que serão tratados na empresa;
-> As organizações devem adotar práticas de segurança específicas para cada componente da infraestrutura de TI: servidores, computadores, rede, software e componentes de comunicação, dentre outros.
NÓS DA EIPRO TECNOLOGIA PODEMOS TE AJUDAR COM ISSO. O QUE IREMOS FAZER.
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